| Projeto: |
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PL 841 27/11/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-841/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0841-2003 |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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" ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 13.261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, AFASTA A APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO AOS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / LEI 10.793/1989 / LEI 13.261/2001 / MEDICO / PRAZO / RECONTRATACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0465-2005
ver documento Adm1155-2006
ver documento Saude1462-2006
ver documento Fin0275-2010
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/11/2003 | Encaminhado em 27/02/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 10/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 21/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 29/03/2005 | Encaminhado em 29/03/2005 | | CCJ | Recebido em 29/03/2005 | Encaminhado em 27/09/2005 | | ADM | Recebido em 27/09/2005 | Encaminhado em 04/09/2006 | | SAUDE | Recebido em 04/09/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | FIN | Recebido em 23/10/2006 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | FIN | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 13/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/05/2013 | Encaminhado em 01/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2014 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 257/2005 de 23/11/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/02/2006 atraves do(a) ATL nº 051/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 232/2006
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |